Condições e Modo de Exercício das Funções

by Leia Reis | Abr 21, 2021 | Regulação Municipal

Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, alterado pela Lei n.º 50/2019, de 24 de julho – ” Direitos e Deveres dos Agentes de Polícia Municipal – Condições e Modo de Exercício das Funções Estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia...

Convenção sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais Portuguesas e Espanholas

by Leia Reis | Abr 21, 2021 | Regulação Municipal

Resolução da Assembleia da República n.º 13/2003, de 01 de março – “Convenção sobre Cooperação Transfronteiriça entre Instâncias e Entidades Territoriais Portuguesas e Espanholas” Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha...

Conselhos Municpais de Segurança

by Leia Reis | Abr 21, 2021 | Regulação Municipal

Lei n.º 33/1998, de 18 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32/2019, de 04 de março, Lei n.º 106/2015, de 25 de agosto – “Conselhos Municipais de Segurança” Conselhos municipais de segurança....

Competências para os Órgãos Municipais no Domínio das Vias de Comunicação

by Leia Reis | Abr 21, 2021 | Regulação Municipal

Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, alterado pela Retificação n.º 3/2019, de 25 de janeiro – “Competências para os Órgãos Municipais no Domínio das Vias de Comunicação” Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos...

Competências dos Órgãos Municipais nos Domínios da Proteção e da Saúde Animal

by Leia Reis | Abr 21, 2021 | Regulação Municipal

Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho – ” Competências dos Órgãos Municipais nos Domínios da Proteção e da Saúde Animal” Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos...