Lei quadro das regiões administrativas.
Legislação
Lei Quadro da Criação de Municípios
Lei quadro da criação de municípios.
Lei Orgânica do Regime do Referendo
Aprova a lei orgânica do regime do referendo.
Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas
Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.
Lei da Tutela Administrativa
Regime jurídico da tutela administrativa.
Lei da Polícia Municipal
Revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais.