Câmara Municipal de Lisboa | Fotografia por jad99 de Graz, Austria Comissão de Proteção de Dados acusa Câmara de Lisboa de violar regulamento geral Comissão de Proteção de Dados abre inquérito a partilha de dados com a Rússia Russiagate: Câmara de Lisboa violou...
Câmara Municipal de Sintra | Autor: Diego Delso | Crédito: Diego Delso CC BY-SA delso.photo Direitos de autor: CC-BY-SA https://observador.pt/2021/06/22/57-dos-municipios-nao-cumprem-lei-de-protecao-de-dados-mas-ainda-nao-foi-aplicada-qualquer-coima/ Mais de metade...
Videovigilância – 60,4% Biometria – 12,6% Gestão – 9,6% Base de dados – 2,6% Protocolos – 2,5% Autorizações – 2% Registos - 1,1% Parecer – 1% Contra-ordenações – 0,6% Geolocalização – 0,6% Análises – 0,1% Constituição de processos - 0,1% Cartões- 0,1% Inquéritos- 0,1%...
Lei n.º 43/2004 - Organização e Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados https://dre.pt/pesquisa/-/search/480712/details/maximized A Assembleia da República decreta, nos...
Lei n.º 41/2004 - Dados pessoais e Proteção da Privacidade no Setor das Comunicações Eletrónicas Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à...
Lei n.º 59/2019 - Tratamento de Dados Pessoais para Efeitos de Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações...
