Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias.
Transferência de Competências dos Municípios para os Órgãos das Freguesias
read more
Uncategorized
Sistemas Multimunicipais
Define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.
Sistema de Contra-Ordenações de Trânsito – SCOT
Articulação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), com a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI), no âmbito do Plano Tecnológico do MAI (SCOT).
Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, Saneamento e Resíduos Urbanos
Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.
Reorganização Administrativa do Território das Freguesias
Reorganização administrativa do território das freguesias.
Reorganização Administrativa de Lisboa
Reorganização administrativa de Lisboa.
