Regulação
Contratos Públicos
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Legislação
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Notícias
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Proteção de Dados
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Regulação Municipal
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Lei da Paridade nos Órgãos Colegiais Representativos do Poder Político
Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33/prct. de cada um dos sexos.
Heráldica Autárquica e das Pessoas Coletivas de Utilidades Pública Administrativa
Heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.
Gestão Limitada dos Órgãos das Autarquias Locais e seus Titulares
Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares.
Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)
Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.
Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos
Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.
Subscrição do Serviço
Formulário para Solicitar Acesso ao Repositório
Para ativar o serviço, é favor preencher o seguinte formulário:
