Regulação – Proteção de Dados
Rede Social – Reconhecimento
Procede ao reconhecimento público da denominada “rede social”.
Proteção Civil Municipal
Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.
Procedimentos Necessários à Aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso
Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.
Organização dos Serviços das Entidades Intermunicipais e o Estatuto do Pessoal Dirigente
Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente.
Nomenclatura de Unidades para Fins Estatísticos (NUTS)
Estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).
