Regulação – Proteção de Dados

Adapta a Lei nº12-A/2008, de 2 de fevereiro, aos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas na Administração Pública

Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

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