Regulação – Proteção de Dados
Proteção de Dados
Lei 58/2019 - Proteção de Dados Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre...
Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (Pocal)
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas.
Utilização do Sistema de Contraodenações de Trânsito – SCOT
Utilização do Sistema de Contra-ordenações de trânsito, gerido pela ANSR, pelas câmaras municipais, polícias municipais e empresas públicas municipais.
Transferência de Competências dos Municípios para os Órgãos das Freguesias
Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias.
Sistemas Multimunicipais
Define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos.
