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Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais

by Leia Reis | Abr 21, 2021 | Regulação Municipal

Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro – “Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais” Procede à adaptação à administração...

Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local

by Leia Reis | Abr 21, 2021 | Regulação Municipal

Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2019, de 02 de julho – “Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local” Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração...

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