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Organização dos Serviços das Entidades Intermunicipais e o Estatuto do Pessoal Dirigente

by Leia Reis | Abr 22, 2021 | Regulação Municipal

Lei n.º 77/2015, de 29 de julho – “Organização dos Serviços das Entidades Intermunicipais e o Estatuto do Pessoal Dirigente” Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal...

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