Sistemas Multimunicipais

Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 16/2021, de 24 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 72/2016, de 04 de novembro – “Sistemas Multimunicipais” Define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de...

Regime Jurídico das Autarquias Locais

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.º 66/2020, de 04 de novembro, Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, Lei n.º 25/2015, de 30 de março, Retificação...

Lei da Tutela Administrativa

Lei n.º 27/96, de 01 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro – “Lei da Tutela Administrativa” Regime jurídico da tutela administrativa....