Regime Jurídico do Referendo Local

Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11 de novembro, Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de agosto, Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro – “Regime Jurídico do...