Decreto-Lei n.º 100/2018

Competências para os Órgãos Municipais no Domínio das Vias de Comunicação

by Leia Reis | Abr 21, 2021 | Regulação Municipal

Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, alterado pela Retificação n.º 3/2019, de 25 de janeiro – “Competências para os Órgãos Municipais no Domínio das Vias de Comunicação” Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos...

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