Lei Orgânica do Regime do Referendo

Lei n.º 15-A/98, de 03 de abril, alterada pela Lei Orgânica n.º 4/2005, de 08 de setembro, Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro, Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, Lei Orgânica n.º 1/2016, de 01 de agosto, Lei Orgânica...