Carta Europeia de Autonomia Local

Resolução da Assembleia da RepĂșblica n.Âș 28/90, de 23 de outubro – “Carta Europeia de Autonomia Local” Aprovação, para ratificação, da Carta Europeia de Autonomia Local. https://dre.pt/home/-/dre/565414/details/maximized Resolução da Assembleia da...