Modelo de Cogestão das Áreas Protegidas

by Leia Reis | Abr 22, 2021 | Regulação Municipal

Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto- “Modelo de Cogestão das Áreas Protegidas” Define o modelo de cogestão das áreas protegidas. https://dre.pt/home/-/dre/124097546/details/maximized Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agostoNa prossecução da política...

Lei-Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais

by Leia Reis | Abr 22, 2021 | Regulação Municipal

Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto- “Lei-Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais” Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais....

Lei Orgânica do Regime do Referendo

by Leia Reis | Abr 22, 2021 | Regulação Municipal

Lei n.º 15-A/98, de 03 de abril, alterada pela Lei Orgânica n.º 4/2005, de 08 de setembro, Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de dezembro, Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, Lei Orgânica n.º 1/2016, de 01 de agosto, Lei Orgânica...

Competências para os Órgãos Municipais e para as Entidades Intermunicipais no Domínio da Educação

by Leia Reis | Abr 21, 2021 | Regulação Municipal

Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 56/2020, de 12 de agosto, Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, Retificação n.º 10/2019, de 25 de março – “Competências para os Órgãos Municipais e...