(+351) 213 243 750

secretariado@epdap.com

Regime Jurídico das Autarquias Locais

by | Abr 23, 2021 | Regulação Municipal

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.º 66/2020, de 04 de novembro, Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, Lei n.º 25/2015, de 30 de março, Retificação...

Rede Social – Reconhecimento

by | Abr 22, 2021 | Regulação Municipal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de novembro – “Rede Social – Reconhecimento” Procede ao reconhecimento público da denominada “rede social”. https://dre.pt/pesquisa/-/search/685659/details/maximized Resolução do...