Transferência de Competências dos Municípios para os Órgãos das Freguesias

by Leia Reis | Mai 3, 2021 | Regulação Municipal

Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, alterado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Retificação n.º 21/2019, de 16 de maio – “Transferência de Competências dos Municípios para os Órgãos das Freguesias” Concretiza a transferência de competências...

Regras a Observar na Criação de Polícias Municpais

by Leia Reis | Abr 23, 2021 | Regulação Municipal

Decreto-Lei n.º 197/2008, de 07 de outubro -“Regras a Observar na Criação de Polícias Municpais” Regulamenta a Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, estabelecendo as regras a observar na deliberação da assembleia municipal que crie, para o respectivo município,...

Autarquias Locais – Competências e Regime Jurídico

by Leia Reis | Abr 21, 2021 | Regulação Municipal

Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, Rectificação n.º 9/2002, de 05 de...

Associações Representativas dos Municípios e das Freguesias

by Leia Reis | Abr 20, 2021 | Regulação Municipal

Lei n.º 54/98, de 18 de agosto – “Associações Representativas dos Municípios e das Freguesias” Associações representativas dos municípios e das freguesias. https://dre.pt/pesquisa/-/search/437231/details/maximized Lei n.º 54/98, de 18 de...