Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral

Lei n.º 13/99, de 22 de março, alterada pela Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11 de novembro, Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto, Lei n.º 47/2008, de 27 de agosto, Lei Orgânica n.º 4/2005, de 08 de setembro, Lei Orgânica n.º 5/2005, de 08 de setembro, Lei n.º 3/2002, de 08...