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Rede Social – Regulamentação

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Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto – “Rede Social – Regulamentação” Regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos, bem como os princípios e...

Rede Social – Reconhecimento

by | Abr 22, 2021 | Regulação Municipal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97, de 18 de novembro – “Rede Social – Reconhecimento” Procede ao reconhecimento público da denominada “rede social”. https://dre.pt/pesquisa/-/search/685659/details/maximized Resolução do...