Regime de Instalação de Novos Municípios

Lei n.º 48/99, de 16 de junho – “Regime de Instalação de Novos Municípios” Estabelece o regime de instalação de novos municípios. https://dre.pt/pesquisa/-/search/306918/details/maximized Lei n.º 48/99, de 16 de JunhoEstabelece o regime de instalação...