Regime Jurídico das Autarquias Locais

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.º 66/2020, de 04 de novembro, Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, Lei n.º 25/2015, de 30 de março, Retificação...