Serviços das Autarquias Locais

Regime da Organização dos Serviços das Autarquias Locais

by Leia Reis | Abr 22, 2021 | Regulação Municipal

Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro – “Regime da Organização dos Serviços das Autarquias Locais” No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o...

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