Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral

by Leia Reis | Abr 23, 2021 | Regulação Municipal

Lei n.º 13/99, de 22 de março, alterada pela Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11 de novembro, Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto, Lei n.º 47/2008, de 27 de agosto, Lei Orgânica n.º 4/2005, de 08 de setembro, Lei Orgânica n.º 5/2005, de 08 de setembro, Lei n.º 3/2002, de 08...

Regime Jurídico das Assembleias Distritais

by Leia Reis | Abr 23, 2021 | Regulação Municipal

Lei n.º 36/2014, de 26 de junho – “Regime Jurídico das Assembleias Distritais” Regime jurídico das assembleias distritais. https://dre.pt/pesquisa/-/search/25345578/details/maximized Lei n.º 36/2014, de 26 de junhoRegime jurídico das assembleias...

Competências dos Órgãos Municipais nos Domínios da Proteção e da Saúde Animal

by Leia Reis | Abr 21, 2021 | Regulação Municipal

Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho – ” Competências dos Órgãos Municipais nos Domínios da Proteção e da Saúde Animal” Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos...

Competências dos Órgãos Municipais no Domínio da Habitação

by Leia Reis | Abr 21, 2021 | Regulação Municipal

Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro – “Competências dos Órgãos Municipais no Domínio da Habitação” Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação....

Competências dos Órgãos Municipais no Domínio da Gestão do Património Imobiliário Público

by Leia Reis | Abr 21, 2021 | Regulação Municipal

Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro – “Competências dos Órgãos Municipais no Domínio da Gestão do Património Imobiliário Público” Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do...