Regulação
Contratos Públicos
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Legislação
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Notícias
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Proteção de Dados
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Regulação Municipal
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Dados pessoais e Proteção da Privacidade no Setor das Comunicações Eletrónicas
Lei n.º 41/2004 - Dados pessoais e Proteção da Privacidade no Setor das Comunicações Eletrónicas Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à...
Tratamento de Dados Pessoais para Efeitos de Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais
Lei n.º 59/2019 - Tratamento de Dados Pessoais para Efeitos de Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações...
Utilização da informática
Artigo 35.º da Constituição Portuguesa - Utilização da informática https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/337/201903120346/73938538/diplomaPagination/diploma/2 1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito,...
Proteção de Dados Municipal
Notícias sobre Proteção de Dados Municipal Grau de cumprimento das normas sobre proteção de dados nas Câmaras Municipais A notícia publicada em 21 de junho de 2021 pelo Jornal de Notícias sobre o cumprimento das normas sobre a proteção de dados nas câmaras municipais...
Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD)
Regulamento (UE) 2016/679 - Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre...
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