Proteção Civil Municipal

by Leia Reis | Abr 22, 2021 | Regulação Municipal

Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 01 de abril, Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro – “Proteção Civil Municipal” Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito...

Modelo de Cogestão das Áreas Protegidas

by Leia Reis | Abr 22, 2021 | Regulação Municipal

Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto- “Modelo de Cogestão das Áreas Protegidas” Define o modelo de cogestão das áreas protegidas. https://dre.pt/home/-/dre/124097546/details/maximized Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agostoNa prossecução da política...

Lei Quadro das Regiões Administrativas

by Leia Reis | Abr 22, 2021 | Regulação Municipal

Lei n.º 56/91, de 13 de agosto – “Lei Quadro das Regiões Administrativas” Lei quadro das regiões administrativas. https://dre.pt/pesquisa/-/search/676046/details/maximized Lei n.º 56/91, de 13 de AgostoLei quadro das regiões administrativasA...

Lei da Polícia Municipal

by Leia Reis | Abr 21, 2021 | Regulação Municipal

Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, alterada pela Lei n.º 19/2004, de 20 de maio – “Lei da Polícia Municipal” Revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais. https://dre.pt/pesquisa/-/search/270386/details/maximized...

Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais

by Leia Reis | Abr 21, 2021 | Regulação Municipal

Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro – “Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais” Procede à adaptação à administração...