Legislação

Utilização da informática

Artigo 35.º da Constituição Portuguesa - Utilização da informática https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/337/201903120346/73938538/diplomaPagination/diploma/2 1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito,...

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Proteção de Dados Municipal

Notícias sobre Proteção de Dados Municipal Grau de cumprimento das normas sobre proteção de dados nas Câmaras Municipais A notícia publicada em 21 de junho de 2021 pelo Jornal de Notícias sobre o cumprimento das normas sobre a proteção de dados nas câmaras municipais...

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Proteção de Dados

Lei 58/2019 - Proteção de Dados Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre...

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