Artigo 35.º da Constituição Portuguesa - Utilização da informática https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/337/201903120346/73938538/diplomaPagination/diploma/2 1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito,...
Legislação
Proteção de Dados Municipal
Notícias sobre Proteção de Dados Municipal Grau de cumprimento das normas sobre proteção de dados nas Câmaras Municipais A notícia publicada em 21 de junho de 2021 pelo Jornal de Notícias sobre o cumprimento das normas sobre a proteção de dados nas câmaras municipais...
Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD)
Regulamento (UE) 2016/679 - Regulamento Geral Proteção de Dados (RGPD) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre...
Proteção de Dados
Lei 58/2019 - Proteção de Dados Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre...
Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (Pocal)
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas.
Utilização do Sistema de Contraodenações de Trânsito – SCOT
Utilização do Sistema de Contra-ordenações de trânsito, gerido pela ANSR, pelas câmaras municipais, polícias municipais e empresas públicas municipais.