Regulação – Proteção de Dados
Competências dos Órgãos Municipais no Domínio da Gestão do Património Imobiliário Público
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização.
Competências dos Órgãos Municipais e Entidades Intermunicipais no Domínio da Justiça
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça.
Competências para os Órgãos Municipais e para as Entidades Intermunicipais no Domínio da Educação
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.
Competências dos Órgãos Municipais e das Entidades Intermunicipais no Domínio da Ação Social
Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social.
Competências dos Órgãos das Entidades Intermunicipais no Domínio dos Projetos Financiados por Fundos Europeus
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento.
