Competências dos Órgãos Municipais no Domínio das Estruturas de Atendimento ao Cidadão

by Leia Reis | Abr 21, 2021 | Regulação Municipal

Decreto-Lei n.º 104/2018, de 29 de novembro – “Competências dos Órgãos Municipais no Domínio das Estruturas de Atendimento ao Cidadão” Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de...

Competências dos Órgãos Municipais no Domínio das Áreas Portuário-Marítimas

by Leia Reis | Abr 21, 2021 | Regulação Municipal

Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio – “Competências dos Órgãos Municipais no Domínio das Áreas Portuário-Marítimas” Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas...

Competências dos Órgãos Municipais no Domínio da Habitação

by Leia Reis | Abr 21, 2021 | Regulação Municipal

Decreto-Lei n.º 105/2018, de 29 de novembro – “Competências dos Órgãos Municipais no Domínio da Habitação” Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação....

Competências dos Órgãos Municipais no Domínio da Gestão do Património Imobiliário Público

by Leia Reis | Abr 21, 2021 | Regulação Municipal

Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro – “Competências dos Órgãos Municipais no Domínio da Gestão do Património Imobiliário Público” Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do...

Competências para os Órgãos Municipais e para as Entidades Intermunicipais no Domínio da Educação

by Leia Reis | Abr 21, 2021 | Regulação Municipal

Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 56/2020, de 12 de agosto, Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, Retificação n.º 10/2019, de 25 de março – “Competências para os Órgãos Municipais e...