Regulação – Proteção de Dados
Competências dos Municípios no Domínio da Cultura
Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura.
Competências das Entidades Intermunicipais no Domínio da Promoção Turística
Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística.
Competências da Gestão das Praias Integradas no Domínio Público do Estado
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres.
Competência dos Órgãos Municipais no Transporte Regulador e Turístico em Vias Navegáveis Interiores
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores.
Carta Europeia de Autonomia Local
Aprovação, para ratificação, da Carta Europeia de Autonomia Local.
